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06/11/2017 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias

Tema: Imposto de renda, Participação nos lucros, legislação

10/11/2017 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias

Tema: Fundo de investimento, Imposto de renda

28/01/2022 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias

Tema: Imposto de renda, Orçamento público, alíquota, subsídio